Uso de tornozeleira, recolhimento noturnos e demais medidas cautelares não são mais necessárias, segundo ministro ...

Homem foi condenado por divulgar fotos íntimas com base apenas no depoimento da vítima. Não foram colhidas provas de seu celular ...

É juridicamente impossível a alegação de essencialidade em relação aos bens gravados por patrimônio rural em afetação ...

Executiva que copiou documentos de empresa de aviação foi absolvida, já que não subtraiu o bem da vítima. Portanto, não se configura o tipo ...

Desembargadores entenderam que a imunidade inviolabilidade parlamentar não está restrita ao espaço físico da Câmara Municipal ...

Com decreto contra queima de bandeira, Donald Trump tenta revogar precedente da Suprema Corte estabelecido em 1989 ...

A Lei Complementar nº 214, de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incorporou em seu desenho normativo o mecanismo do split payment.

De todos os fatos jurídicos que podem existir, o acidente de trabalho é um dos que apresentam consequências mais preocupantes.

Como ocorre após reformas estruturais, o período posterior à aprovação da reforma tributária brasileira será marcado por adaptações e testes ...

Um dos pontos centrais da reforma é o chamado princípio do destino, segundo o qual o imposto será devido no local onde o bem for consumido.

Maioria dos ministros validou decisão liminar concedida por Gilmar Mendes em 2024 contra a penhora do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário.

Fazenda ajuizou execução fiscal contra contribuinte certo, mas usando a CDA de outro devedor, o que não interrompe a prescrição.